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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 150/2022

09/11/2022

Dispõe sobre instituir o Feriado Municipal do dia da Sagrada Família, a ser comemorado no dia do Encerramento da Festa da Sagrada Família padroeira de Francisco Dantas/RN e dá outras providências.

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