23/03/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 020/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
