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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 017/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/10/2025
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS AREAS DO MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS AFETADAS PELA SECA
Secretaria: Secretaria de Agricultura
   

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